Termos de Serviço

Wex Smart Solutions LTDA | CNPJ 59.222.704/0001-51 Última atualização: 20 de junho de 2026

1. Definições

2. Aceitação e capacidade

Ao ativar uma conta ou usar a Plataforma, o Cliente declara que:

• É pessoa jurídica regularmente constituída
• Seu representante tem poderes para vincular a empresa contratualmente
• Leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e a Política de Privacidade da RevoTalk
• Usará a Plataforma apenas para fins lícitos e empresariais

Estes Termos regem uma relação exclusivamente B2B (empresa-empresa). O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) não é aplicável a este contrato.

3. Objeto

A RevoTalk concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, pelo período do plano contratado, para:

• Gerenciar conversas de atendimento ao cliente via WhatsApp Business
• Criar e operar fluxos automatizados de atendimento
• Gerenciar filas de atendimento e distribuição entre Agentes
• Acessar histórico de conversas e relatórios operacionais
• Integrar com a WhatsApp Business Cloud API via WABA autorizada

A licença não inclui: acesso ao código-fonte, sublicenciamento, cessão, revenda ou exploração comercial da Plataforma a terceiros.

4. Uso aceitável

O Cliente se compromete a:

• Usar a Plataforma em conformidade com estes Termos, a legislação vigente e as políticas da Meta
• Obter as autorizações necessárias dos contatos antes de iniciar comunicações via WhatsApp
• Manter atualizadas as informações cadastrais da Conta
• Zelar pelas credenciais de acesso dos Agentes, sendo responsável por todos os acessos realizados

É expressamente proibido:

• Enviar mensagens não solicitadas ou em violação às políticas Meta/WhatsApp
• Usar a Plataforma para comunicações enganosas, fraudulentas ou ilegais
• Veicular conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, privacidade ou legislação brasileira
• Realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma
• Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas
• Usar automações não autorizadas para interagir com a Plataforma
• Realizar ações que comprometam estabilidade, segurança ou disponibilidade da Plataforma

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da Conta, sem prejuízo de ação por perdas e danos.

5. WhatsApp Business Cloud API — Meta

A RevoTalk opera como intermediária autorizada (BSP) para acesso à WhatsApp Business Cloud API. O Cliente reconhece e concorda que:

5.1 Obrigação de cumprimento: O Cliente deve ler, aceitar e cumprir integralmente:

• WhatsApp Business Terms of Service
• Meta Platform Terms
• WhatsApp Commerce Policy
• WhatsApp Business Messaging Policy

5.2 Atualização automática de políticas: Alterações nas políticas da Meta entram em vigor automaticamente neste contrato a partir da data de publicação pela Meta, independentemente de notificação prévia pela RevoTalk.

5.3 Ajuste de custos: Reajustes nos custos de mensagens cobrados pela Meta poderão ser repassados ao Cliente com aviso de 30 dias.

5.4 Rescisão por banimento Meta: A suspensão ou banimento da WABA ou número de telefone do Cliente pela Meta, por violação de suas políticas, constitui causa de rescisão imediata deste contrato, sem ônus para a RevoTalk. Se o banimento resultar de ação culposa do Cliente, aplica-se a multa contratual do plano.

5.5 Exclusão de responsabilidade — Meta: A RevoTalk não se responsabiliza por: falhas de entrega de mensagens atribuíveis à Meta; limitações, rejeições ou remoção de templates pela Meta; alterações em janelas de conversa ou categorias de cobrança; indisponibilidade da WhatsApp Business Cloud API; ou suspensões unilaterais pela Meta.

5.6 Conteúdo e templates: O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e dos templates submetidos à Meta. A aprovação ou rejeição de templates é decisão exclusiva da Meta.

6. Disponibilidade

A RevoTalk empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 99% do tempo mensalmente, excluindo:

• Manutenções programadas (comunicadas com 48h de antecedência)
• Eventos de força maior
• Indisponibilidades causadas por fornecedores externos (Meta, Cloudflare, provedores de internet)
• Ações do Cliente que afetem a estabilidade da Plataforma

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo código-fonte, design, marcas e algoritmos, é propriedade exclusiva da Wex Smart Solutions LTDA ou de seus licenciadores. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual.

Os Dados do Cliente permanecem de propriedade do Cliente. A RevoTalk é autorizada a usá-los exclusivamente para prestar os serviços contratados.

8. Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra, usando-as apenas para a finalidade contratual. A obrigação subsiste por 2 anos após o encerramento do contrato, exceto para informações que: (a) se tornem públicas sem ato da parte receptora; (b) sejam obtidas legitimamente de terceiros; ou (c) precisem ser divulgadas por força legal.

9. Limitação de responsabilidade

9.1 A RevoTalk não responderá por lucros cessantes, danos indiretos, perda de receita, perda de dados ou danos à reputação decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

9.2 Cap financeiro: A responsabilidade total da RevoTalk fica limitada ao menor valor entre: (a) total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento danoso; e (b) R$ 50.000,00.

9.3 Exceções ao cap: Dolo comprovado, violação de sigilo dos Dados do Cliente, violações da LGPD por ação exclusiva da RevoTalk, ou anticorrupção.

10. Preço e pagamento

• Valores conforme o plano contratado
• Atrasos sujeitam-se a multa de 2% e juros de 1% ao mês
• Reajuste anual pelo IGPM, com aviso de 30 dias
• Inadimplência superior a 30 dias autoriza suspensão preventiva da Conta

11. Dados após rescisão

• O Cliente tem 30 dias para exportar seus Dados via Plataforma
• Após 30 dias, os Dados serão excluídos em 60 dias adicionais, de forma segura
• Dados fiscais e de faturamento são retidos conforme obrigações legais

12. Vigência, suspensão e rescisão

12.1 O contrato é válido pelo período do plano, renovando-se automaticamente salvo aviso contrário com 30 dias de antecedência.

12.2 Qualquer parte pode rescindir com aviso de 30 dias, sem penalidade, ressalvados os valores já contratados.

12.3 A RevoTalk pode rescindir imediatamente em caso de: violação grave destes Termos; uso fraudulento da Plataforma; banimento da WABA do Cliente por culpa do Cliente.

12.4 A RevoTalk poderá modificar estes Termos com aviso de 15 dias. O uso continuado implica aceite.

13. Força maior

Nenhuma parte será responsável por atrasos ou falhas causados por eventos fora de seu controle razoável. A parte afetada deverá notificar a outra em até 5 dias úteis.

14. Ética e anticorrupção

As partes declaram cumprir a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e todas as normas de compliance aplicáveis. Ato de corrupção comprovado constitui causa de rescisão imediata.

15. Disposições gerais e foro

• Este contrato é o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• A tolerância de um descumprimento não implica renúncia a direitos futuros
• Fica eleita a Comarca de Jundiaí/SP para dirimir conflitos, com renúncia a qualquer outro foro

Wex Smart Solutions LTDA — CNPJ 59.222.704/0001-51 — Rua Anchieta, 164, Vila Boaventura, Jundiaí - SP, CEP 13201-804 — https://revotalk.com.br